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17 de Agosto de 2018

Compatibilidade entre deficiência de candidato e funções do cargo só pode ser avaliada durante estágio probatório

Eduardo Martins de Miranda, Advogado
há 6 meses


Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a reinserção de uma candidata com deficiência em concurso público, do qual havia sido excluída porque a comissão examinadora do certame concluiu que sua deficiência seria incompatível com a função a ser desempenhada.

O caso envolveu concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário. A perícia da comissão examinadora considerou a candidata inapta em exame médico, por ser portadora de distonia focal, deficiência que seria incompatível com o exercício do cargo. A distonia focal pode afetar um ou mais músculos e causar contrações e movimentos involuntários.

Contra a decisão da comissão, a candidata impetrou mandado de segurança, que foi negado pelo tribunal de origem. Segundo o acórdão, “as questões fáticas relativas aos laudos produzidos no período de avaliação não podem ser elucidadas no mandado de segurança, em virtude de seu rito sumário especial, que não admite dilação probatória”.

Estágio probatório

No STJ, entretanto, o relator, ministro Francisco Falcão, observou que a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência da candidata só poderia ser feita por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, conforme estabelece o artigo 43, parágrafo 2º, do Decreto 3.298 /1999.

“Considerando a ilegalidade na exclusão da candidata do certame, é de se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a voltar a figurar na lista especial e geral de aprovados no concurso público para provimento de cargos de escrevente técnico judiciário”, concluiu o relator.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Compatibi...

2 Comentários

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Muito interessante: Enquanto várias empresas do país, já oferecem vagas para várias pessoas com algum tipo de deficiência, (ontem mesmo eu, pessoalmente vi isto num supermercado em Jundiaí,sp), o Estado rejeita essas pessoas, quando justamente ali deveria ser o exemplo dessa aceitação. Preconceito. continuar lendo

Sinceramente, não vejo como preconceito. Sou daltônico, não chega a ser uma deficiência, mas sou inapto para ser um policial militar, pois este atua no combate direto ao crime, onde a minha deficiência para distinguir cores pode ser prejudicial. Como disse o Ministro em seu acórdão, o caso dela deverá ser apurado no estágio, sendo inapta será exonerada, mas há casos em que a inaptidão é clara, não necessitando sequer do estágio. Em suma, cada caso é um caso. continuar lendo